REsp 2254914 - DECISAO

REsp 2254914 - DECISAO

Os recursos não foram conhecidos porque o provimento pleiteado demandaria reexame do quadro fático-probatório e interpretação contratual proibidos pelas Súmulas 7 e 5/STJ, não havendo omissão no acórdão recorrido quanto às alegações trazidas; além disso, a jurisprudência da Corte está alinhada ao entendimento adotado pelo tribunal de origem (Súmula 83/STJ) e ausente o pressuposto do art. 413 CC (cumprimento parcial da obrigação ou exagero manifesto da penalidade). Foi mantida a aplicação integral da cláusula penal perante inadimplemento absoluto por propaganda enganosa.

Parties
Recorrente: VITÓRIA DA UNIÃO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Recorrente: VISÃO PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
não conheço dos Recursos Especiais interpostos por VITÓRIA DA UNIÃO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e por VISÃO PARTICIPAÇÕES LTDA.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Cláusula Penal, Redução Equitativa Da Multa, Propaganda Enganosa, Reexame De Provas, Termo Inicial Dos Juros De Mora, Divergência Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Cláusula Penal Redução Equitativa Da Multa Propaganda Enganosa Reexame De Provas +2 more

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Parties

VITÓRIA DA UNIÃO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Recorrente

VISÃO PARTICIPAÇÕES LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 413 do Código Civil para redução equitativa da cláusula penal
  2. 2 base de cálculo da multa rescisória (valor total da negociação versus valores efetivamente pagos)
  3. 3 alcance das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto à revisão de cláusulas contratuais e reexame probatório

Ratio Decidendi

Os recursos não foram conhecidos porque o provimento pleiteado demandaria reexame do quadro fático-probatório e interpretação contratual proibidos pelas Súmulas 7 e 5/STJ, não havendo omissão no acórdão recorrido quanto às alegações trazidas; além disso, a jurisprudência da Corte está alinhada ao entendimento adotado pelo tribunal de origem (Súmula 83/STJ) e ausente o pressuposto do art. 413 CC (cumprimento parcial da obrigação ou exagero manifesto da penalidade). Foi mantida a aplicação integral da cláusula penal perante inadimplemento absoluto por propaganda enganosa.

Court Disposition

não conheço dos Recursos Especiais interpostos por VITÓRIA DA UNIÃO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e por VISÃO PARTICIPAÇÕES LTDA.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial interposto por VITÓRIA DA UNIÃO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
  • Não conhecer do Recurso Especial interposto por VISÃO PARTICIPAÇÕES LTDA.