REsp 2242412 - ACORDAO

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Não se conheceu do recurso especial por deficiências de admissibilidade: (i) não cabe ao STJ analisar ofensa a normas infralegais (RN da ANS) na via do recurso especial; (ii) faltou prequestionamento de dispositivos do Código Civil indicados pelo recorrente; (iii) houve deficiência dialética na argumentação recursal; e (iv) não se demonstrou divergência jurisprudencial com identidade fática suficiente; além disso, o Tribunal de origem fundou-se na nulidade com eficácia erga omnes do parágrafo único do art.17 da RN 195/2009, o que impede a manutenção da cláusula de aviso prévio de 60 dias e da cobrança de mensalidades após o pedido de cancelamento.

Parties
Recorrente: Notre Dame Intermédica Saúde S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ (decisão Colegiada)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Planos De Saúde, Cláusula De Aviso Prévio De 60 Dias, Nulidade De Norma Infralegal, Coisa Julgada Erga Omnes, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Regulação De Saúde Suplementar Rescisão Contratual Planos De Saúde Cláusula De Aviso Prévio De 60 Dias Nulidade De Norma Infralegal +3 more

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Parties

Notre Dame Intermédica Saúde S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial quanto a normas infralegais (RN da ANS)
  2. 2 necessidade de prequestionamento para alegação de violação de dispositivos do Código Civil
  3. 3 incidência, por analogia, da Súmula 283/STF diante de falta de dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Não se conheceu do recurso especial por deficiências de admissibilidade: (i) não cabe ao STJ analisar ofensa a normas infralegais (RN da ANS) na via do recurso especial; (ii) faltou prequestionamento de dispositivos do Código Civil indicados pelo recorrente; (iii) houve deficiência dialética na argumentação recursal; e (iv) não se demonstrou divergência jurisprudencial com identidade fática suficiente; além disso, o Tribunal de origem fundou-se na nulidade com eficácia erga omnes do parágrafo único do art.17 da RN 195/2009, o que impede a manutenção da cláusula de aviso prévio de 60 dias e da cobrança de mensalidades após o pedido de cancelamento.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • não conhecer do recurso especial
  • majorar em 10% a quantia arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC