REsp 2235314 - ACORDAO

REsp 2235314 - ACORDAO

Não conhecer do recurso especial porque (i) a alegada violação do art. 54-F, II, § 2º, do CDC não foi debatida no acórdão recorrido nem suscitada por embargos de declaração (Súmula 282 do STF) e (ii) a pretensão do recorrente demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, atraindo os óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, além de a Súmula n. 7 impedir o conhecimento do dissídio jurisprudencial interposto pela alínea a.

Parties
Recorrente: DARCI INGLES DOS SANTOS; Recorrida: BARRAVOLT; Recorrida: COOPERATIVA DE CRÉDITO VALE DO ITAJAÍ - VIACREDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido (quarta Turma)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Coligação Entre Contratos, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas (stj/stf), Prequestionamento
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Coligação Entre Contratos Dissídio Jurisprudencial Súmulas (stj/stf) Prequestionamento

Case Brief

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Parties

DARCI INGLES DOS SANTOS

Recorrente

BARRAVOLT

Recorrida

COOPERATIVA DE CRÉDITO VALE DO ITAJAÍ - VIACREDI

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 54-F, II, § 2º, do CDC não debatida no acórdão recorrido
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento de coligação entre contrato de compra e venda e contrato de financiamento
  3. 3 Conhecimento de dissídio jurisprudencial quando incide a Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque (i) a alegada violação do art. 54-F, II, § 2º, do CDC não foi debatida no acórdão recorrido nem suscitada por embargos de declaração (Súmula 282 do STF) e (ii) a pretensão do recorrente demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, atraindo os óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, além de a Súmula n. 7 impedir o conhecimento do dissídio jurisprudencial interposto pela alínea a.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 5% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em desfavor do recorrente, observados os limites legais e eventual gratuidade de justiça.