AREsp 2959548 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão recursal exigiria inexoravelmente o reexame de matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais — procedimento vedado ao STJ pelas Súmulas 5 e 7 — e porque o agravante introduziu questão (inovação recursal) não suscitada no recurso especial originário, o que é inadmissível por violar a dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: JOÃO PAULO GAYA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Culpa Contratual, Implementação De Loteamento, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Incidência Das Súmulas 5 E 7/stj, Inovação Recursal Em Agravo Interno
Direito Civil Processo Civil Contratos Rescisão Contratual Culpa Contratual Implementação De Loteamento Reexame Do Conjunto Fático Probatório Incidência Das Súmulas 5 E 7/stj +1 more

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Parties

JOÃO PAULO GAYA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a pretensão de afastar a culpa do prestador exige reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ)
  2. 2 Inadmissibilidade de inovação recursal em agravo interno e observância do princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 Ônus da prova do autor quanto à culpa da contratante nos termos do art. 373 do CPC (conforme fundamentação do acórdão de origem)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão recursal exigiria inexoravelmente o reexame de matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais — procedimento vedado ao STJ pelas Súmulas 5 e 7 — e porque o agravante introduziu questão (inovação recursal) não suscitada no recurso especial originário, o que é inadmissível por violar a dialeticidade recursal.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.