AREsp 2857628 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a alteração das conclusões do Tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7/STJ), sendo insuficiente a alegação de que se trataria apenas de revaloração jurídica de fatos; ademais, a invocação do art. 535 do CPC não afasta o óbice da Súmula n. 284/STF, por tratar-se de matéria desconexa com o mérito da demanda, de modo que a decisão agravada foi mantida na íntegra.

Parties
Agravante: VALORAÇÃO IMÓVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Rescisão Contratual, Inadimplemento Recíproco, Depósito Judicial, Vícios Construtivos, Perícia Técnica, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Consignação Em Pagamento, Vício Redibitório
Processual Civil Direito Civil Rescisão Contratual Inadimplemento Recíproco Depósito Judicial Vícios Construtivos Perícia Técnica Súmula 7/stj +3 more

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Parties

VALORAÇÃO IMÓVEIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 se é possível a reforma do acórdão recorrido sem reexame de provas (incidência da Súmula 7/STJ)
  2. 2 qualificação jurídica do depósito judicial e aplicação dos requisitos da consignação em pagamento (art. 544 do CPC)
  3. 3 possibilidade de afastamento da Súmula 284/STF invocando o art. 535 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a alteração das conclusões do Tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7/STJ), sendo insuficiente a alegação de que se trataria apenas de revaloração jurídica de fatos; ademais, a invocação do art. 535 do CPC não afasta o óbice da Súmula n. 284/STF, por tratar-se de matéria desconexa com o mérito da demanda, de modo que a decisão agravada foi mantida na íntegra.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente a decisão agravada