AREsp 2929545 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para, na sequência, não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou suficientemente as questões relevantes (arts. 489 e 1.022 CPC), aplicou corretamente o prazo prescricional decenal (art. 205 CC) à pretensão de restituição de valores e as matérias relativas à validade da notificação extrajudicial e à litigância de má-fé exigem reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: SOLANGE DE FÁTIMA PINHEIRO BARBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Prescrição, Litigância De Má Fé, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Provas, Notificação Extrajudicial, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Restituição De Valores Prescrição Litigância De Má Fé Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Provas +2 more

Case Brief

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Parties

SOLANGE DE FÁTIMA PINHEIRO BARBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 incidência da prescrição trienal (art. 206, §3º, IV) ou do prazo decenal (art. 205 CC) sobre a restituição de valores
  3. 3 possibilidade de reexame da validade da notificação extrajudicial e da caracterização de litigância de má-fé em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, na sequência, não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou suficientemente as questões relevantes (arts. 489 e 1.022 CPC), aplicou corretamente o prazo prescricional decenal (art. 205 CC) à pretensão de restituição de valores e as matérias relativas à validade da notificação extrajudicial e à litigância de má-fé exigem reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 17% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.