REsp 2263853 - DECISAO

REsp 2263853 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para determinar a retenção prevista no contrato e na legislação (10% do valor atualizado do contrato), por entender válida a cláusula penal nos termos do art. 32-A da Lei 6.766/1979, reformando o acórdão que havia fixado retenção de 20% sobre os valores pagos.

Parties
Autora: Jessica Borges Gonçalves; Recorrente: Barretos Mais Praça 106 Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final (provimento Parcial)
Outcome
Recurso especial provido para determinar retenção de 10% prevista no contrato e na legislação.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Promessa De Compra E Venda, Lei Nº 13.786/2018, Art. 32 a Da Lei 6.766/1979, Cláusula Penal, Retenção, Comissão De Corretagem, Correção Monetária, Juros De Mora, Sucumbência
Direito Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Restituição De Valores Promessa De Compra E Venda Lei Nº 13.786/2018 Art. 32 a Da Lei 6.766/1979 Cláusula Penal +5 more

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Parties

Jessica Borges Gonçalves

Autora

Barretos Mais Praça 106 Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei nº 13.786/2018 ao contrato celebrado em 14/04/2023
  2. 2 Validade da cláusula penal que prevê retenção de 10% sobre o valor do contrato
  3. 3 Possibilidade de dedução da comissão de corretagem sem prova do pagamento pela vendedora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para determinar a retenção prevista no contrato e na legislação (10% do valor atualizado do contrato), por entender válida a cláusula penal nos termos do art. 32-A da Lei 6.766/1979, reformando o acórdão que havia fixado retenção de 20% sobre os valores pagos.

Court Disposition

Recurso especial provido para determinar retenção de 10% prevista no contrato e na legislação.

Orders

  • Determinar a retenção, pela recorrente, no percentual de 10% do valor atualizado do contrato, nos termos do art. 32-A da Lei 6.766/1979.
  • As partes arcarão, em razão da sucumbência recíproca, com metade (50%) das custas processuais e dos honorários advocatícios.