REsp 2224142 - ACORDAO

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Houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal a quo, ao decidir os embargos de declaração, não enfrentou a questão pertinente sobre a existência de acordo formalizado antes da citação nem analisou adequadamente a base de cálculo dos honorários, limitando-se a fundamentação genérica, configurando ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC; por isso o recurso especial foi conhecido em parte e provido, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise integral das matérias omitidas.

Parties
Recorrente: ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA; Recorrido: S. Vieira da Silva Eireli (Casa Vieira)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do STJ Recurso Conhecido Em Parte E Provido; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Nova Análise
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e provido.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Devolução De Quantias Pagas, Honorários Sucumbenciais, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão, Base De Cálculo Dos Honorários
Direito Processual Civil Direito Contratual Rescisão Contratual Devolução De Quantias Pagas Honorários Sucumbenciais Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão Base De Cálculo Dos Honorários

Case Brief

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Parties

ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA

Recorrente

S. Vieira da Silva Eireli (Casa Vieira)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do STJ Recurso Conhecido Em Parte E Provido; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Nova Análise

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à existência de acordo prévio à citação
  2. 2 Omissão quanto à base de cálculo dos honorários sucumbenciais
  3. 3 Incidência de negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal a quo

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal a quo, ao decidir os embargos de declaração, não enfrentou a questão pertinente sobre a existência de acordo formalizado antes da citação nem analisou adequadamente a base de cálculo dos honorários, limitando-se a fundamentação genérica, configurando ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC; por isso o recurso especial foi conhecido em parte e provido, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise integral das matérias omitidas.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e provido.

Orders

  • Conhecer em parte e dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise integral da matéria suscitada nos embargos de declaração.