AREsp 3129271 - ACORDAO

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O Tribunal assentou que o acórdão recorrido fundamentou adequadamente as questões (afastando violação dos arts. 489 e 1.022 CPC), que as conclusões sobre ausência de edificação, de posse qualificada e de prova de fruição ou de pagamento da comissão são premissas fáticas cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e que, quanto à comissão de corretagem, a retenção exige informação prévia e comprovação de pagamento, ausentes nos autos; estando o acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ, incide a Súmula 83/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial, pelo que o agravo foi conhecido parcialmente e o recurso especial negado provimento, com majoração de...

Parties
Agravante/recorrente: VILLAGIO VITÓRIA LOTEAMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Conhecido Parcialmente E Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compromisso De Compra E Venda De Imóvel, Taxa De Fruição, Comissão De Corretagem, Retenção De Valores, Juros (selic), Súmulas 7 E 83/stj, Direito Do Consumidor Dever De Informação
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Compromisso De Compra E Venda De Imóvel Taxa De Fruição Comissão De Corretagem Retenção De Valores +3 more

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Parties

VILLAGIO VITÓRIA LOTEAMENTOS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Conhecido Parcialmente E Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de cobrança de taxa de fruição em lote não edificado
  3. 3 validade e retenção de comissão de corretagem - necessidade de informação prévia e comprovação de pagamento

Ratio Decidendi

O Tribunal assentou que o acórdão recorrido fundamentou adequadamente as questões (afastando violação dos arts. 489 e 1.022 CPC), que as conclusões sobre ausência de edificação, de posse qualificada e de prova de fruição ou de pagamento da comissão são premissas fáticas cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e que, quanto à comissão de corretagem, a retenção exige informação prévia e comprovação de pagamento, ausentes nos autos; estando o acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ, incide a Súmula 83/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial, pelo que o agravo foi conhecido parcialmente e o recurso especial negado provimento, com majoração de...

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
  • Majoração dos honorários advocatícios em favor da parte vencedora, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil