REsp 2250917 - DECISAO

REsp 2250917 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal entendeu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e correta: harmonizou a Lei do Distrato com o Código de Defesa do Consumidor, limitando a retenção aos valores efetivamente pagos para evitar enriquecimento ilícito; determinou a restituição imediata das quantias pagas nos termos da Súmula 543/STJ; afastou a cobrança de taxa de fruição ante ausência de prova de ocupação do lote; reconheceu a retenção da comissão de corretagem quando prevista e destacada; e fixou que a base dos honorários deve observar o proveito econômico, majorando-os para 11% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: SPE - ATALAIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Decisão Final (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Distrato, Taxa De Fruição, Comissão De Corretagem, Honorários Advocatícios, Aplicação Da Lei Nº 13.786/2018, Súmula 543/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Rescisão Contratual Restituição De Valores Distrato Taxa De Fruição Comissão De Corretagem +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SPE - ATALAIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Decisão Final (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às aquisições de lote urbano por pessoa física
  2. 2 Base de cálculo da retenção (valor total do contrato ou valores efetivamente pagos)
  3. 3 Possibilidade de devolução parcelada dos valores pagos

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal entendeu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e correta: harmonizou a Lei do Distrato com o Código de Defesa do Consumidor, limitando a retenção aos valores efetivamente pagos para evitar enriquecimento ilícito; determinou a restituição imediata das quantias pagas nos termos da Súmula 543/STJ; afastou a cobrança de taxa de fruição ante ausência de prova de ocupação do lote; reconheceu a retenção da comissão de corretagem quando prevista e destacada; e fixou que a base dos honorários deve observar o proveito econômico, majorando-os para 11% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Com fundamento no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios devidos ao patrono da parte vencedora para 11% sobre o valor da condenação.