AREsp 3155422 - DECISAO

AREsp 3155422 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou de modo expresso e fundamentado as questões centrais (notadamente a inexistência de anuência do adquirente à prorrogação e a violação do equilíbrio contratual), sendo a revisão desse conjunto fático-probatório vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; aplicou-se, também, entendimento sobre responsabilidade pelo atraso e restituição integral; por fim, majorou-se os honorários em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: LOTEADORA HORTOLANDIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Admissibilidade/decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conhecimento do agravo e negativa de provimento ao recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Atraso Na Entrega De Imóvel, Prorrogação De Prazo De Obras, Restituição De Valores, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Rescisão Contratual Atraso Na Entrega De Imóvel Prorrogação De Prazo De Obras Restituição De Valores Súmulas 5 E 7 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

LOTEADORA HORTOLANDIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Admissibilidade/decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto aos arts. 1.022 e 489 do CPC
  2. 2 eficácia da prorrogação administrativa perante adquirentes (art. 18, V, Lei 6.766/1979)
  3. 3 proibição de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou de modo expresso e fundamentado as questões centrais (notadamente a inexistência de anuência do adquirente à prorrogação e a violação do equilíbrio contratual), sendo a revisão desse conjunto fático-probatório vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; aplicou-se, também, entendimento sobre responsabilidade pelo atraso e restituição integral; por fim, majorou-se os honorários em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conhecimento do agravo e negativa de provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Majorar em 10% (dez por cento) o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem (art. 85, § 11, do CPC)