AREsp 3049590 - ACORDAO

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A decisão manteve a orientação jurisprudencial do STJ (Súmula 568) de que, na hipótese de escolha pela rescisão contratual, os lucros cessantes não são presumidos e exigem prova específica; o agravante não trouxe argumentos ou arestos mais recentes capazes de afastar tal entendimento, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Autor: ELIO LOECHNER; Réu: TC NEXUS I EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA; Réu: RAJA SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA; Réu: NEXUS HOTEL E RESIDENCES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Indenização Por Danos Materiais, Lucros Cessantes, Súmula 568/stj, Ônus De Sucumbência, Teoria Da Asserção
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Rescisão Contratual Indenização Por Danos Materiais Lucros Cessantes Súmula 568/stj +2 more

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Parties

ELIO LOECHNER

Autor

TC NEXUS I EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA

Réu

RAJA SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA

Réu

NEXUS HOTEL E RESIDENCES

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 568/STJ ao pedido de lucros cessantes em caso de resolução contratual
  2. 2 Se os lucros cessantes são presumidos no interesse contratual negativo
  3. 3 Redestribuição dos ônus da sucumbência e base de cálculo dos honorários

Ratio Decidendi

A decisão manteve a orientação jurisprudencial do STJ (Súmula 568) de que, na hipótese de escolha pela rescisão contratual, os lucros cessantes não são presumidos e exigem prova específica; o agravante não trouxe argumentos ou arestos mais recentes capazes de afastar tal entendimento, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.