REsp 2226941 - ACORDAO

REsp 2226941 - ACORDAO

O acórdão deu provimento ao recurso especial por concluir que o Tema n. 1.095/STJ aplica-se aos contratos de compra e venda gravados com alienação fiduciária mesmo quando há identidade entre vendedor e credor fiduciário, impondo a incidência do regime previsto nos arts. 26 e 27 da Lei n. 9.514/1997, e que a não observância do precedente violou o art. 927, III, do CPC.

Parties
Recorrente: RESIDENCIAL PARQUE DOS IPÊS II EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS (SPE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compra E Venda De Imóvel, Alienação Fiduciária, Tema Repetitivo (tema 1.095/stj), Lei N. 9.514/1997 (arts. 26 E 27), Art. 927, III, Do CPC
Direito Civil Processual Civil Rescisão Contratual Compra E Venda De Imóvel Alienação Fiduciária Tema Repetitivo (tema 1.095/stj) Lei N. 9.514/1997 (arts. 26 E 27) Art. 927, Iii, Do CPC

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Parties

RESIDENCIAL PARQUE DOS IPÊS II EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS (SPE)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema n. 1.095/STJ a contratos de compra e venda com alienação fiduciária quando vendedor e credor fiduciário coincidem
  2. 2 Possível violação do art. 927, III, do CPC por não observância de precedente repetitivo
  3. 3 Incidência do regime previsto nos arts. 26 e 27 da Lei n. 9.514/1997 vs possibilidade de resolução judicial do contrato

Ratio Decidendi

O acórdão deu provimento ao recurso especial por concluir que o Tema n. 1.095/STJ aplica-se aos contratos de compra e venda gravados com alienação fiduciária mesmo quando há identidade entre vendedor e credor fiduciário, impondo a incidência do regime previsto nos arts. 26 e 27 da Lei n. 9.514/1997, e que a não observância do precedente violou o art. 927, III, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e determinar a aplicação do Tema n. 1.095/STJ ao caso, impondo o regime dos arts. 26 e 27 da Lei n. 9.514/1997