AREsp 2891408 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que não ocorreu omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC), que a decisão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ quanto à aplicação do CDC a contratos de seguro quando o segurado é destinatário final, e que a hipótese exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual para acolher as teses do recorrente, óbices que impedem conhecimento no recurso especial (Súmulas 5 e 7). Assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, majorando-se honorários em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente (agravante): INSTITUTO BRASILEIRO DE PROTEÇÃO PROFISSIONAL; Recorrida (agravada): RENATA BARACHO MARTINELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Desprovido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e desprovido.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Contrato De Seguro, Fundamentação Judicial (art. 1.022 Cpc), Súmulas Do STJ (súmula 83, 5 E 7), Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Restituição De Valores Contrato De Seguro Fundamentação Judicial (art. 1.022 Cpc) Súmulas Do STJ (súmula 83, 5 E 7) +1 more

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DE PROTEÇÃO PROFISSIONAL

Recorrente (agravante)

RENATA BARACHO MARTINELLI

Recorrida (agravada)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de omissão na decisão recorrida (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a contrato de seguro quando o segurado é destinatário final
  3. 3 possibilidade de devolução integral das contribuições pagas e cálculo de correção monetária e juros

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não ocorreu omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC), que a decisão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ quanto à aplicação do CDC a contratos de seguro quando o segurado é destinatário final, e que a hipótese exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual para acolher as teses do recorrente, óbices que impedem conhecimento no recurso especial (Súmulas 5 e 7). Assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, majorando-se honorários em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e desprovido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento