AREsp 3171760 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 568) quanto à razoabilidade da retenção entre 10% e 25% sobre valores efetivamente pagos, contém fundamento não impugnado sobre a inaplicabilidade do art. 32-A da Lei 6.766/1979 face ao poder de redução equitativa do juiz (art. 413 CC) e sua reforma exigiria o reexame de fatos, provas e interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7).

Parties
Agravante: FGR INCORPORACOES JARDINS CANNES SPE LTDA; Autor: FABRICIO MARTINS BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compra E Venda De Imóvel, Retenção De Valores, Honorários Sucumbenciais, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Aplicação Da Lei Nº 13.786/2018, Súmulas 5, 7 E 568/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Rescisão Contratual Compra E Venda De Imóvel Retenção De Valores Honorários Sucumbenciais Interpretação De Cláusulas Contratuais +2 more

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Parties

FGR INCORPORACOES JARDINS CANNES SPE LTDA

Agravante

FABRICIO MARTINS BORGES

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da incorporadora para devolução de comissão de corretagem
  2. 2 existência de interesse processual do autor apesar da rescisão contratual
  3. 3 percentual e base de cálculo da retenção de valores em caso de rescisão por culpa do comprador

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 568) quanto à razoabilidade da retenção entre 10% e 25% sobre valores efetivamente pagos, contém fundamento não impugnado sobre a inaplicabilidade do art. 32-A da Lei 6.766/1979 face ao poder de redução equitativa do juiz (art. 413 CC) e sua reforma exigiria o reexame de fatos, provas e interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7).