AREsp 2901833 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a insurgência não enfrentou, de forma analítica e individualizada, todos os fundamentos autônomos da decisão agravada, especialmente a conclusão de ausência de enfrentamento expresso dos arts. 408, 410 e 411 do Código Civil e o reconhecimento de que a revisão da sucumbência implicaria reexame de matéria fática (vedado pela Súmula 7/STJ). Ademais, verificaram-se óbices de admissibilidade (Súmulas 211/STJ, 282/STF, 356/STF) e deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF). Por fim, aplicou-se art.85, §11 do CPC para majorar honorários em favor da parte agravada.

Parties
Agravante / 1º Réu: QUARTZO ADMINISTRAÇÃO COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS LTDA; 2º Réu: MAGNON DE FREITAS; 3º Réu: CONDOMÍNIO DE ANGRA SHOPPING CENTER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial interposto por QUARTZO ADMINISTRAÇÃO COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS LTDA.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Cláusula Penal, Sucumbência, Prescrição, Prequestionamento, Inovação De Tese, Reexame De Matéria Fática
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Contratual Rescisão Contratual Cláusula Penal Sucumbência Prescrição Prequestionamento +2 more

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Parties

QUARTZO ADMINISTRAÇÃO COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS LTDA

Agravante / 1º Réu

MAGNON DE FREITAS

2º Réu

CONDOMÍNIO DE ANGRA SHOPPING CENTER

3º Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para processamento do recurso especial
  2. 2 possibilidade de cumulação de multa moratória e multa compensatória (bis in idem)
  3. 3 revisão da distribuição dos ônus sucumbenciais demandaria reexame fático (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a insurgência não enfrentou, de forma analítica e individualizada, todos os fundamentos autônomos da decisão agravada, especialmente a conclusão de ausência de enfrentamento expresso dos arts. 408, 410 e 411 do Código Civil e o reconhecimento de que a revisão da sucumbência implicaria reexame de matéria fática (vedado pela Súmula 7/STJ). Ademais, verificaram-se óbices de admissibilidade (Súmulas 211/STJ, 282/STF, 356/STF) e deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF). Por fim, aplicou-se art.85, §11 do CPC para majorar honorários em favor da parte agravada.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial interposto por QUARTZO ADMINISTRAÇÃO COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS LTDA.

Orders

  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais.
  • Intimem-se.