AREsp 3080447 - DECISAO

AREsp 3080447 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial em razão da fundamentação deficiente e da ausência de prequestionamento sobre os dispositivos alegadamente violados, aliada à vedação ao reexame de fatos e provas e à falta de indicação do dispositivo legal para fins de dissídio jurisprudencial, nos termos das Súmulas 282 e 284/STF e Súmula 7/STJ; por consequência, o recurso especial foi inadmissível e houve majoração dos honorários.

Parties
Agravante: MASTER CONSTRUTORA, INCORPORADORA E NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Agravante: SÓLIDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Agravante: JM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Agravado: MARCELO SOARES LEMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Atraso Na Entrega De Imóvel, Restituição Integral E Em Parcela Única, Devolução De Comissão De Corretagem, Taxa De Fruição E IPTU, Cláusula Penal (inversão), Danos Morais, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas
Direito Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Rescisão Contratual Atraso Na Entrega De Imóvel Restituição Integral E Em Parcela Única Devolução De Comissão De Corretagem Taxa De Fruição E IPTU +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MASTER CONSTRUTORA, INCORPORADORA E NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

SÓLIDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

JM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

MARCELO SOARES LEMES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 culpa pela rescisão contratual por atraso na entrega do imóvel
  2. 2 direito à restituição integral e em parcela única dos valores pagos
  3. 3 devolução da comissão de corretagem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial em razão da fundamentação deficiente e da ausência de prequestionamento sobre os dispositivos alegadamente violados, aliada à vedação ao reexame de fatos e provas e à falta de indicação do dispositivo legal para fins de dissídio jurisprudencial, nos termos das Súmulas 282 e 284/STF e Súmula 7/STJ; por consequência, o recurso especial foi inadmissível e houve majoração dos honorários.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.