AREsp 3040845 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial foi desprovido porque o recurso exigiria reexame de questões fático-probatórias e interpretação contratual (óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ), o acórdão recorrido está em consonância com a Súmula n. 543 do STJ quanto à restituição integral por culpa do vendedor, e houve ausência de prequestionamento de normas especiais, atraindo as Súmulas n. 282 e 356 do STF e a Súmula n. 211 do STJ, além do óbice da Súmula n. 13 quanto a dissídio interno.

Parties
Agravante: GRAN VILLE IGARAPÉ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.; Agravante: GRAN VIVER URBANISMO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compra E Venda De Imóvel, Atraso Na Entrega De Infraestrutura, Devolução Integral, Cláusula Penal, Prequestionamento, Súmulas, Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Rescisão Contratual Compra E Venda De Imóvel Atraso Na Entrega De Infraestrutura Devolução Integral Cláusula Penal +5 more

Case Brief

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Parties

GRAN VILLE IGARAPÉ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.

Agravante

GRAN VIVER URBANISMO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 413 do CC sobre redução equitativa da cláusula penal
  2. 2 alcance dos arts. 421, 421-A e 422 do CC quanto à liberdade contratual e função social
  3. 3 aplicação do art. 475 do CC para devolução parcial e perdas e danos

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi desprovido porque o recurso exigiria reexame de questões fático-probatórias e interpretação contratual (óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ), o acórdão recorrido está em consonância com a Súmula n. 543 do STJ quanto à restituição integral por culpa do vendedor, e houve ausência de prequestionamento de normas especiais, atraindo as Súmulas n. 282 e 356 do STF e a Súmula n. 211 do STJ, além do óbice da Súmula n. 13 quanto a dissídio interno.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial
  • Majorar, nos termos do §11 do art. 85 do CPC, os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem