AREsp 2931208 - ACORDAO

Incidiu a Súmula n. 211 do STJ pela ausência de prequestionamento dos arts. 416, parágrafo único, e 884 do Código Civil no acórdão recorrido, inviabilizando o conhecimento do recurso especial, de modo que o agravo foi desprovido.

Parties: Agravante: CONSTRUTORA DEGRAU LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 April 2026
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual) Agravo Desprovido
Outcome: Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics: Rescisão Contratual, Reintegração De Posse, Taxa De Fruição, Prequestionamento, Cláusula Penal, Prescrição, Enriquecimento Sem Causa

Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Reintegração De Posse Taxa De Fruição Prequestionamento Cláusula Penal Prescrição +1 more

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA DEGRAU LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual) Agravo Desprovido

Legal Issues

1 Violação do art. 416, parágrafo único, do Código Civil pela negativa da taxa de fruição e pela não cumulação com cláusula penal
2 Violação do art. 884 do Código Civil em razão de enriquecimento sem causa pela posse prolongada sem pagamento
3 Existência de divergência jurisprudencial quanto à cumulação da cláusula penal com taxa de fruição e ao termo inicial da taxa

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo em recurso especial
Majorar os honorários advocatícios em 5% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do §11 do art. 85 do CPC