REsp 2232995 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a modificação do acórdão recorrido demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, atraindo as Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e, ademais, incide a Súmula n. 7 quanto à interposição pela alínea a, impedindo o conhecimento do recurso por dissídio jurisprudencial sobre a mesma matéria.

Parties
Recorrente: BANCO PAN S.A.; Lojista: D. R. 2 & 4 RODAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Coligação Contratual, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Civil Rescisão Contratual Coligação Contratual Dissídio Jurisprudencial Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO PAN S.A.

Recorrente

D. R. 2 & 4 RODAS LTDA

Lojista

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 7º, parágrafo único, 18, 25, § 2º, e 54-F, II, do Código de Defesa do Consumidor, e art. 184 do Código Civil, em razão do reconhecimento da coligação contratual e seus efeitos sobre o financiamento
  2. 2 Conhecimento do dissídio jurisprudencial quando incide a Súmula n. 7 do STJ sobre a mesma questão

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a modificação do acórdão recorrido demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, atraindo as Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e, ademais, incide a Súmula n. 7 quanto à interposição pela alínea a, impedindo o conhecimento do recurso por dissídio jurisprudencial sobre a mesma matéria.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro em 5% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.