AREsp 3012589 - ACORDAO

AREsp 3012589 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o conhecimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7 do STJ) e porque os dispositivos legais invocados não foram objeto de prequestionamento no acórdão recorrido (aplicação da Súmula n. 282 do STF); além disso, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por falta de cotejo analítico conforme arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ.

Parties
Agravante: NÍVEA APARECIDA KURMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Agravo Em Recurso Especial (sessão Virtual)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Dano Moral, Vício Oculto, Inversão Do Ônus Da Prova, Responsabilidade Objetiva, Vícios Redibitórios, Prequestionamento, Súmula N. 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Dano Moral Vício Oculto Inversão Do Ônus Da Prova Responsabilidade Objetiva +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

NÍVEA APARECIDA KURMANN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Agravo Em Recurso Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 6º, VIII, do CDC para inversão do ônus da prova diante da verossimilhança e hipossuficiência
  2. 2 Violação dos arts. 12, §§ 1º, incisos, e 3º, II, e 14, §§ 1º, incisos, e 3º, incisos, do CDC pela negativa de responsabilidade objetiva por vícios de construção e serviços
  3. 3 Afronta aos arts. 441, 442, 443 e 444 do CC por vícios redibitórios que imporiam resolução contratual ou abatimento do preço

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o conhecimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7 do STJ) e porque os dispositivos legais invocados não foram objeto de prequestionamento no acórdão recorrido (aplicação da Súmula n. 282 do STF); além disso, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por falta de cotejo analítico conforme arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorar em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.