AREsp 3138147 - ACORDAO

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Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento porque o Tribunal de origem enfrentou as questões controvertidas (afastando negativa de prestação jurisdicional), houve ausência de prequestionamento específico sobre determinados dispositivos (incidência da Súmula 211), a matéria relativa a danos morais envolve análise fático-probatória impedida pela Súmula 7 e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por falta de cotejo analítico e similitude fática.

Parties
Agravante: COLMEIA RESIDENCIAL DO BOSQUE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido em parte e desprovido (recurso especial conhecido em parte e negado provimento)
Legal Topics
Rescisão Contratual, Danos Morais, Termo Inicial De Juros, Juros E Correção Monetária, Sistema De Precedentes, Dissídio Jurisprudencial, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 211 Do STJ
Direito Privado Rescisão Contratual Danos Morais Termo Inicial De Juros Juros E Correção Monetária Sistema De Precedentes Dissídio Jurisprudencial Súmula N. 7 Do STJ +1 more

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Parties

COLMEIA RESIDENCIAL DO BOSQUE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional quanto aos arts. 1.022 e 489 do CPC
  2. 2 desrespeito ao sistema de precedentes, inclusive IRDR n. 0005477-60.2016.8.04.0000, à luz dos arts. 926, 927, 928, 932, II e V, c, e 985, I, do CPC
  3. 3 se os juros moratórios em responsabilidade contratual devem correr da citação (art. 405 do CC)

Ratio Decidendi

Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento porque o Tribunal de origem enfrentou as questões controvertidas (afastando negativa de prestação jurisdicional), houve ausência de prequestionamento específico sobre determinados dispositivos (incidência da Súmula 211), a matéria relativa a danos morais envolve análise fático-probatória impedida pela Súmula 7 e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por falta de cotejo analítico e similitude fática.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido em parte e desprovido (recurso especial conhecido em parte e negado provimento)

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Majorar honorários advocatícios em 10% em desfavor da recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC