AREsp 3026333 - ACORDAO

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O art.32-A da Lei 6.766/79 fixa um teto para deduções em casos de resolução contratual e não impede o controle judicial; aplicam-se o Código de Defesa do Consumidor e o art.413 do Código Civil para redução equitativa da cláusula penal e prevenção de enriquecimento ilícito; diante disso, manteve-se a conclusão do Tribunal de origem de que a cumulação de retenção de 20% com multa de 10% era excessiva (bis in idem). Assim, o agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (14/04/2026 a 22/04/2026) Provimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno provido; reconsiderada a decisão da Presidência; conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Promessa De Compra E Venda, Multa Compensatória, Art. 32 a Da Lei N. 6.766/1979 (lei Do Distrato), Redução Equitativa Da Cláusula Penal (art. 413 Cc), Controle De Abusividade (art. 51 Cdc), Súmulas N. 5 E 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Promessa De Compra E Venda Multa Compensatória Art. 32 a Da Lei N. 6.766/1979 (lei Do Distrato) Redução Equitativa Da Cláusula Penal (art. 413 Cc) +2 more

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Parties

MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (14/04/2026 a 22/04/2026) Provimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7/STJ ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 Intervenção do Poder Judiciário sobre a multa compensatória prevista no art. 32-A da Lei n. 6.766/79
  3. 3 Incidência do Código de Defesa do Consumidor e do art. 413 do Código Civil nas relações de distrato

Ratio Decidendi

O art.32-A da Lei 6.766/79 fixa um teto para deduções em casos de resolução contratual e não impede o controle judicial; aplicam-se o Código de Defesa do Consumidor e o art.413 do Código Civil para redução equitativa da cláusula penal e prevenção de enriquecimento ilícito; diante disso, manteve-se a conclusão do Tribunal de origem de que a cumulação de retenção de 20% com multa de 10% era excessiva (bis in idem). Assim, o agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; reconsiderada a decisão da Presidência; conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno e reconsiderar a decisão da Presidência do STJ
  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial