REsp 2237046 - ACORDAO

REsp 2237046 - ACORDAO

O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, na rescisão de promessa de compra e venda de lote não edificado, não cabe a cobrança de taxa de fruição mesmo com construção superveniente, pois não há enriquecimento sem causa do comprador (que arcou com as benfeitorias) e o vendedor retomará o terreno com as benfeitorias após justa indenização; assim, afasta‑se a condenação ao pagamento da taxa de fruição.

Parties
Recorrente: BRUNO DOMINGUES DE ALMEIDA; Recorrente: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (recurso Conhecido E Provido)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Taxa De Fruição, Promessa De Compra E Venda, Lote Não Edificado, Indenização Por Benfeitorias, Retenção De Valores
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Rescisão Contratual Taxa De Fruição Promessa De Compra E Venda Lote Não Edificado Indenização Por Benfeitorias +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

BRUNO DOMINGUES DE ALMEIDA

Recorrente

OUTRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (recurso Conhecido E Provido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de taxa de fruição em lote não edificado com construção superveniente
  2. 2 Compatibilidade de retenção de valores e indenização por benfeitorias

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, na rescisão de promessa de compra e venda de lote não edificado, não cabe a cobrança de taxa de fruição mesmo com construção superveniente, pois não há enriquecimento sem causa do comprador (que arcou com as benfeitorias) e o vendedor retomará o terreno com as benfeitorias após justa indenização; assim, afasta‑se a condenação ao pagamento da taxa de fruição.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Conhecer do recurso especial e dar‑lhe provimento para afastar a cobrança da taxa de fruição