AREsp 3144902 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial foi desprovido porque o reexame das questões referentes à relativização do prazo de 30 dias e à qualidade de consumidor exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, atraindo o óbice da Súmula n. 7 do STJ, e porque a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada com o cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ, inviabilizando o conhecimento do recurso pela alínea c.

Parties
Agravante: AUTO CAR COMERCIO DE VEÍCULOS LTDA.; Autor: Autor; Segundo Demandado: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (quarta Turma) Acórdão Proferido
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Vício Oculto, Responsabilidade Do Fornecedor, Qualidade De Consumidor, Dissídio Jurisprudencial, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Vício Oculto Responsabilidade Do Fornecedor Qualidade De Consumidor Dissídio Jurisprudencial Súmula N. 7 Do STJ

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Parties

AUTO CAR COMERCIO DE VEÍCULOS LTDA.

Agravante

Autor

Autor

instituição financeira

Segundo Demandado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (quarta Turma) Acórdão Proferido

Legal Issues

  1. 1 Relativização do prazo de 30 dias do art. 18, § 1º, do CDC diante da diligência da fornecedora e da complexidade na obtenção de peças
  2. 2 Caracterização do autor (mecânico) como destinatário final nos termos do art. 2º do CDC
  3. 3 Existência de divergência jurisprudencial suficiente para conhecimento do recurso especial pela alínea c do art. 105, III, da CF/88

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi desprovido porque o reexame das questões referentes à relativização do prazo de 30 dias e à qualidade de consumidor exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, atraindo o óbice da Súmula n. 7 do STJ, e porque a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada com o cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ, inviabilizando o conhecimento do recurso pela alínea c.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial
  • Não majorar os honorários recursais, por alcance do limite máximo previsto no § 2º do art. 85 do CPC