AREsp 2941210 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial foi desprovido porque subsiste fundamento autônomo no acórdão recorrido não impugnado especificamente e houve ausência de prequestionamento das teses federais, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial em face das Súmulas n. 283 e 284 do STF e da Súmula n. 211 do STJ.

Parties
Agravante: PROJETO IMOBILIARIO SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Agravo Desprovido Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Indenização Por Perdas E Danos, Comissão De Corretagem, Prescrição, Prequestionamento
Direito Civil Processual Civil Rescisão Contratual Indenização Por Perdas E Danos Comissão De Corretagem Prescrição Prequestionamento

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Parties

PROJETO IMOBILIARIO SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Agravo Desprovido Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo prescricional trienal do art. 206, §3º, IV, do Código Civil para restituição da comissão de corretagem
  2. 2 Aplicação do art. 485 do CPC para afastar condenação relativa à taxa de corretagem
  3. 3 Atribuição da comissão de corretagem ao comprador à luz dos arts. 427, 722 e 724 do Código Civil

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi desprovido porque subsiste fundamento autônomo no acórdão recorrido não impugnado especificamente e houve ausência de prequestionamento das teses federais, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial em face das Súmulas n. 283 e 284 do STF e da Súmula n. 211 do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorar, nos termos do §11 do art. 85 do CPC, os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.