REsp 2212840 - DECISAO

REsp 2212840 - DECISAO

Aplicar a Lei n. 13.786/2018 como norma especial e posterior à Súmula n. 543 do STJ, determinando que a restituição dos valores seja realizada de forma parcelada em até 12 parcelas nos termos do art. 32-A, § 1º; afastar a cobrança de taxa de fruição por tratar-se de lote não edificado em consonância com jurisprudência do STJ; e indeferir análise do limite legal de retenção por demandar reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7).

Parties
Recorrente: FERNANDÓPOLIS URBANIZADORA (SPE) LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento Parcial
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, dou-lhe provimento em parte.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Lei Do Distrato (art. 32 a Lei 6.766/1979 E Lei 13.786/2018), Cláusula Penal, Taxa De Fruição, Restituição Parcelada, Lex Specialis
Direito Civil Direito Imobiliário Direito Do Consumidor Processo Civil Rescisão Contratual Lei Do Distrato (art. 32 a Lei 6.766/1979 E Lei 13.786/2018) Cláusula Penal Taxa De Fruição +2 more

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Parties

FERNANDÓPOLIS URBANIZADORA (SPE) LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Lei n. 13.786/2018 a contratos celebrados em 26/03/2020
  2. 2 possibilidade de restituição parcelada nos termos do art. 32-A, §1º, Lei n. 6.766/1979 c/c Lei n. 13.786/2018
  3. 3 limites legais da retenção (10% sobre valor total do contrato vs 20% sobre valores pagos)

Ratio Decidendi

Aplicar a Lei n. 13.786/2018 como norma especial e posterior à Súmula n. 543 do STJ, determinando que a restituição dos valores seja realizada de forma parcelada em até 12 parcelas nos termos do art. 32-A, § 1º; afastar a cobrança de taxa de fruição por tratar-se de lote não edificado em consonância com jurisprudência do STJ; e indeferir análise do limite legal de retenção por demandar reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7).

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, dou-lhe provimento em parte.

Orders

  • Determinar que a restituição dos valores aos recorridos seja realizada de forma parcelada em até 12 (doze) parcelas mensais, nos termos do art. 32-A, § 1º, da Lei n. 6.766/1979, com redação dada pela Lei n. 13.786/2018, com início após o prazo de carência previsto nos incisos I ou II do referido dispositivo,...
  • Mantidos os demais termos do acórdão recorrido.