AREsp 2829055 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, de modo que incide a Súmula n. 182/STJ; alegações genéricas sobre a prescindibilidade do reexame fático-probatório não bastam, nos termos do princípio da dialeticidade recursal e da vedação ao reexame de fatos e provas prevista na Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: MURIEL DUARTE MAGDALENA; Agravante: PRISCILA GARCIA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 14/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome
nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Rescisão Contratual, Percentual De Retenção, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 284/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Dialeticidade Recursal
Processual Civil Civil Rescisão Contratual Percentual De Retenção Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj Súmula N. 284/stj Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

Case Brief

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Parties

MURIEL DUARTE MAGDALENA

Agravante

PRISCILA GARCIA GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 14/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 Vedação ao reexame fático-probatório (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 Ausência de negativa de prestação jurisdicional como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, de modo que incide a Súmula n. 182/STJ; alegações genéricas sobre a prescindibilidade do reexame fático-probatório não bastam, nos termos do princípio da dialeticidade recursal e da vedação ao reexame de fatos e provas prevista na Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno