AREsp 3099668 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a apreciação da tese sobre a destinação final do bem exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e não houve prequestionamento específico da matéria, incidindo a Súmula n. 282 do STF; ademais, não se comprovou litigância de má-fé, por faltar dolo ou culpa grave, de modo que a penalidade prevista no art. 80, VII, do CPC é incabível.

Parties
Agravante/recorrente: S&J CONSULTORIA E INCORPORAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Em Sessão Virtual Decisão Por Unanimidade
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Devolução De Quantias Pagas, Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor (art. 2º), Litigância De Má Fé (cpc, Art. 80, Vii), Súmula 7 Do STJ, Súmula 282 Do STF, Correção Monetária E Juros De Mora
Direito Civil Processual Civil Rescisão Contratual Devolução De Quantias Pagas Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor (art. 2º) Litigância De Má Fé (cpc, Art. 80, Vii) Súmula 7 Do STJ Súmula 282 Do STF +1 more

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Parties

S&J CONSULTORIA E INCORPORAÇÃO LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Em Sessão Virtual Decisão Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 incidência do Código de Defesa do Consumidor (art. 2º) versus aplicação do Código Civil em razão da destinação final do bem adquirido
  2. 2 aplicação da multa por litigância de má-fé (CPC, art. 80, VII)
  3. 3 limites ao reexame de fatos e provas (Súmula n. 7 do STJ) e exigência de prequestionamento (Súmula n. 282 do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a apreciação da tese sobre a destinação final do bem exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e não houve prequestionamento específico da matéria, incidindo a Súmula n. 282 do STF; ademais, não se comprovou litigância de má-fé, por faltar dolo ou culpa grave, de modo que a penalidade prevista no art. 80, VII, do CPC é incabível.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.