AREsp 3073910 - ACORDAO

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As Súmulas n. 5 e 7 do STJ foram aplicadas porque o provimento pretendido pelo recurso especial exigiria reavaliação de premissas fáticas e interpretação de cláusulas contratuais já examinadas pelo Tribunal estadual, hipótese que impede o conhecimento do recurso especial; ademais, não se demonstrou manifesta inadmissibilidade do agravo interno para justificar a multa do art. 1.021, § 4º do CPC, e a majoração de honorários é inviável em agravo interno por não inaugurar instância.

Parties
Agravante: COLÉGIO FOCCUS LTDA.; Agravante: ESCOLA EDUCAR EIRELI - ME; Agravado: SOMOS SISTEMAS DE ENSINO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno (sessão Virtual De 14/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Contrato De Fornecimento De Material Escolar, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Art. 1.021, § 4º Do CPC, Honorários Recursais, Enriquecimento Sem Causa (art. 884 Cc), Boa Fé Objetiva (art. 422 Cc), Cláusula Penal
Direito Privado Rescisão Contratual Contrato De Fornecimento De Material Escolar Súmulas N. 5 E 7 Do STJ Art. 1.021, § 4º Do CPC Honorários Recursais Enriquecimento Sem Causa (art. 884 Cc) Boa Fé Objetiva (art. 422 Cc) +1 more

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Parties

COLÉGIO FOCCUS LTDA.

Agravante

ESCOLA EDUCAR EIRELI - ME

Agravante

SOMOS SISTEMAS DE ENSINO S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno (sessão Virtual De 14/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de afastamento das Súmulas n. 5 e 7 do STJ por fatos tidos como incontroversos
  2. 2 incidência da multa do art. 1.021, § 4º do CPC
  3. 3 possibilidade de majoração dos honorários recursais

Ratio Decidendi

As Súmulas n. 5 e 7 do STJ foram aplicadas porque o provimento pretendido pelo recurso especial exigiria reavaliação de premissas fáticas e interpretação de cláusulas contratuais já examinadas pelo Tribunal estadual, hipótese que impede o conhecimento do recurso especial; ademais, não se demonstrou manifesta inadmissibilidade do agravo interno para justificar a multa do art. 1.021, § 4º do CPC, e a majoração de honorários é inviável em agravo interno por não inaugurar instância.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, por ausente manifesta inadmissibilidade.