REsp 2220124 - ACORDAO

REsp 2220124 - ACORDAO

Parties
Recorrente: SOLARPRIME FRANCHISING LTDA.; Recorridos: Réus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial (ação Declaratória De Rescisão Contratual C/c Cobrança) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma
Legal Topics
Rescisão Contratual, Cláusula De Não Concorrência, Multa Contratual, Culpa Recíproca, Ônus Da Prova, Negativa De Prestação Jurisdicional, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 282 Do STF
Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Cláusula De Não Concorrência Multa Contratual Culpa Recíproca Ônus Da Prova Negativa De Prestação Jurisdicional +3 more

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Parties

SOLARPRIME FRANCHISING LTDA.

Recorrente

Réus

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial (ação Declaratória De Rescisão Contratual C/c Cobrança) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 93, IX, da CF
  2. 2 negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, § 1º, II e III, do CPC)
  3. 3 reconhecimento de culpa recíproca sem provas e indicação de cláusulas descumpridas (art. 373, I, do CPC; arts. 113, 421, 422 e 476 do CC)