AREsp 3049500 - ACORDAO

AREsp 3049500 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque a decisão monocrática estava em consonância com a jurisprudência do STJ: a Lei 13.786/2018 não se aplica a contratos anteriores (Tema 1.002/STJ), a Súmula 543/STJ garante a restituição integral por culpa exclusiva da construtora, e as alegações das agravantes implicariam reexame de fatos e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7, além de correta a aplicação da Súmula 83/STJ quanto ao termo inicial dos juros de mora.

Parties
Agravante: MERUOCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.; Agravante: TGC ENGENHARIA & EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Agravante: STEVN GESTÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Interno Improvido, Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Atraso Na Entrega De Imóvel, Culpa Da Construtora, Restituição Integral De Valores, Lei Do Distrato (lei N. 13.786/2018), Incidência De Súmulas Do STJ, Reexame Fático Probatório, Juros De Mora
Direito Civil Processual Civil Rescisão Contratual Atraso Na Entrega De Imóvel Culpa Da Construtora Restituição Integral De Valores Lei Do Distrato (lei N. 13.786/2018) Incidência De Súmulas Do STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MERUOCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Agravante

TGC ENGENHARIA & EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

STEVN GESTÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Interno Improvido, Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei n. 13.786/2018 a contratos celebrados antes de sua vigência
  2. 2 Direito à restituição integral das parcelas pagas em caso de rescisão por culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a decisão monocrática estava em consonância com a jurisprudência do STJ: a Lei 13.786/2018 não se aplica a contratos anteriores (Tema 1.002/STJ), a Súmula 543/STJ garante a restituição integral por culpa exclusiva da construtora, e as alegações das agravantes implicariam reexame de fatos e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7, além de correta a aplicação da Súmula 83/STJ quanto ao termo inicial dos juros de mora.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial