AREsp 2990457 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a pretensão de rediscutir extensão das perdas e danos e lucros cessantes demandaria reexame de fatos e cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; quanto ao art. 405, faltou prequestionamento, incindindo as Súmulas 282 e 356 do STF; e não houve demonstração do dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 1.029, §1º, do CPC e art. 255, §1º, do RISTJ.

Parties
Agravante: MAURO JUNES POLETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 14/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO
Legal Topics
Rescisão Contratual, Juros De Mora, Perdas E Danos, Lucros Cessantes, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmulas
Direito Privado Rescisão Contratual Juros De Mora Perdas E Danos Lucros Cessantes Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento Súmulas

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Parties

MAURO JUNES POLETTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 14/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 402 do Código Civil relativa à limitação das perdas e danos
  2. 2 violação do art. 403 do Código Civil relativa à limitação dos lucros cessantes e prejuízos diretos
  3. 3 violação do art. 405 do Código Civil quanto ao termo inicial dos juros de mora

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a pretensão de rediscutir extensão das perdas e danos e lucros cessantes demandaria reexame de fatos e cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; quanto ao art. 405, faltou prequestionamento, incindindo as Súmulas 282 e 356 do STF; e não houve demonstração do dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 1.029, §1º, do CPC e art. 255, §1º, do RISTJ.

Court Disposition

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do §11 do art. 85 do CPC