REsp 2267002 - DECISAO

REsp 2267002 - DECISAO

Parties
Recorrente: EMAIS URBANISMO PENAPOLIS 153 SPE LTDA; Recorrido: LUIS FELIPE NUNES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Ação De Rescisão Contratual / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Retenção De Valores, Cláusula Penal, Comissão De Corretagem, Lei 13.786/2018, Art. 32 a Da Lei Nº 6.766/1976, Diálogo Das Fontes, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Rescisão Contratual Retenção De Valores Cláusula Penal Comissão De Corretagem +6 more

Case Brief

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Parties

EMAIS URBANISMO PENAPOLIS 153 SPE LTDA

Recorrente

LUIS FELIPE NUNES PEREIRA

Recorrido

Procedural Posture

Ação De Rescisão Contratual / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional por ausência de embargos de declaração
  2. 2 falta de prequestionamento sobre dispositivos indicados
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ sobre reexame de fatos e provas

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial (fundamento art. 932, III, do CPC)
  • Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC