REsp 2256117 - DECISAO

REsp 2256117 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque as recorrentes não demonstraram de forma fundamentada a violação dos dispositivos indicados, houve ausência de prequestionamento sobre diversos dispositivos invocados (impossibilitando análise conforme Súmula 211/STJ), existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado quanto à ilegitimidade passiva (impedindo reforma com fundamento na Súmula 283/STF), e a conclusão do Tribunal de origem sobre a configuração de dano moral em razão de longo atraso na entrega do imóvel (mais de cinco anos) foi mantida como correta e em consonância com precedentes do STJ.

Parties
Recorrente: GRAN PARK ESMERALDAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A; Recorrente: GRAN VIVER URBANISMO S/A; Autor: MAURÍCIA BARBOSA PRATES; Autor: JOSÉ FLÁVIO DE SÁ; Réu: BANCO SEMEAR S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Ação De Rescisão Contratual C/c Reparação De Danos Materiais E Compensação De Danos Morais / Recurso Especial Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Não Provimento)
Outcome
conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Rescisão Contratual, Danos Morais, Atraso Na Entrega De Imóvel, Responsabilidade Solidária, Ilegitimidade Passiva, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Danos Morais Atraso Na Entrega De Imóvel Responsabilidade Solidária Ilegitimidade Passiva +3 more

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Parties

GRAN PARK ESMERALDAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A

Recorrente

GRAN VIVER URBANISMO S/A

Recorrente

MAURÍCIA BARBOSA PRATES

Autor

JOSÉ FLÁVIO DE SÁ

Autor

BANCO SEMEAR S/A

Réu

Procedural Posture

Ação De Rescisão Contratual C/c Reparação De Danos Materiais E Compensação De Danos Morais / Recurso Especial Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da GRAN VIVER URBANISMO S/A
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a contratos bancários e cessionários
  3. 3 configuração de dano moral por longo atraso na entrega de imóvel

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque as recorrentes não demonstraram de forma fundamentada a violação dos dispositivos indicados, houve ausência de prequestionamento sobre diversos dispositivos invocados (impossibilitando análise conforme Súmula 211/STJ), existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado quanto à ilegitimidade passiva (impedindo reforma com fundamento na Súmula 283/STF), e a conclusão do Tribunal de origem sobre a configuração de dano moral em razão de longo atraso na entrega do imóvel (mais de cinco anos) foi mantida como correta e em consonância com precedentes do STJ.

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Majoram-se os honorários advocatícios fixados anteriormente de 15% para 17% sobre o proveito econômico, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com observação sobre eventual concessão de gratuidade de justiça