AREsp 3156120 - DECISAO

AREsp 3156120 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão ventilada exige reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e a alegação de publicidade enganosa e vício de consentimento foi refutada por cláusulas contratuais expressas e pela confirmação do consumidor na checagem, não havendo prova suficiente de erro ou informação falsa que justificasse a anulação do negócio ou a restituição imediata.

Parties
Agravante: JOAO BENTO ALVES DE SOUZA CORREIA NETO; Agravada: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Publicidade Enganosa, Vício De Consentimento, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Consórcio
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Restituição De Valores Publicidade Enganosa Vício De Consentimento Ônus Da Prova +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOAO BENTO ALVES DE SOUZA CORREIA NETO

Agravante

MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 publicidade enganosa e seu reconhecimento ou não
  3. 3 vício do consentimento por promessa de contemplação imediata

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão ventilada exige reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e a alegação de publicidade enganosa e vício de consentimento foi refutada por cláusulas contratuais expressas e pela confirmação do consumidor na checagem, não havendo prova suficiente de erro ou informação falsa que justificasse a anulação do negócio ou a restituição imediata.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.