AREsp 3168306 - DECISAO

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Conheci do agravo e neguei provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou o conjunto fático-probatório e interpretou cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; a Corte local aplicou a Súmula 543 do STJ quanto à restituição e reconheceu dano moral in re ipsa pela negativa administrativa e pela perda de tempo útil decorrente de seis anos de litígio, bem como fixou juros de mora desde a citação.

Parties
Agravante: AL VOLTA REDONDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Agravante: TERRANOBRE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE 1 LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Dano Moral, Restituição De Valores, Aplicabilidade Das Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 543 Do STJ, Juros De Mora, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Dano Moral Restituição De Valores Aplicabilidade Das Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 543 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

AL VOLTA REDONDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

TERRANOBRE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE 1 LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e possibilidade de reexame probatório
  2. 2 existência de ato ilícito, nexo causal e dano moral por mero inadimplemento contratual
  3. 3 restituição de valores na rescisão contratual à luz da Súmula 543/STJ

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e neguei provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou o conjunto fático-probatório e interpretou cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; a Corte local aplicou a Súmula 543 do STJ quanto à restituição e reconheceu dano moral in re ipsa pela negativa administrativa e pela perda de tempo útil decorrente de seis anos de litígio, bem como fixou juros de mora desde a citação.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais.