AREsp 3160607 - DECISAO

AREsp 3160607 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ) e porque a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada mediante cotejo analítico e prova de similitude fática, nos termos regimentais e jurisprudenciais; por isso, o mérito do Recurso Especial não foi conhecido. Ainda, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante / Recorrente: ANDERSON MILESKI HAHN; Corréu / Terceiro: Adílson Juliano dos Santos Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decidido: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Inadimplemento, Boa Fé Objetiva, Dever De Mitigar O Prejuízo (duty to Mitigate), Enriquecimento Sem Causa, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Inadimplemento Boa Fé Objetiva Dever De Mitigar O Prejuízo (duty to Mitigate) Enriquecimento Sem Causa Dissídio Jurisprudencial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANDERSON MILESKI HAHN

Agravante / Recorrente

Adílson Juliano dos Santos Silva

Corréu / Terceiro

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decidido: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta do credor de quitar financiamento por meio de acordo com terceiro configura ratificação tácita do negócio, impedindo a resolução contratual (arts. 422 e 475, CC)
  2. 2 Se a solução adotada importa enriquecimento sem causa do inadimplente (art. 884, CC)
  3. 3 Se há divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento do REsp pela alínea c do art. 105, III, da CF/88, sendo exigido cotejo analítico e similitude fática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ) e porque a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada mediante cotejo analítico e prova de similitude fática, nos termos regimentais e jurisprudenciais; por isso, o mérito do Recurso Especial não foi conhecido. Ainda, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo.
  • Não conheço do Recurso Especial.