AREsp 3168291 - DECISAO

AREsp 3168291 - DECISAO

Concluiu-se pela descaracterização do regime de obra por administração, reconhecendo-se a relação de consumo e o inadimplemento da incorporadora/construtora, o que autoriza a resolução contratual e a devolução integral dos valores pagos nos termos da Súmula 543 do STJ; afastou-se o reexame de provas em sede de recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ); aplicou-se jurisprudência sobre o termo inicial da correção monetária obedecendo aos limites das súmulas do STJ; conheceu-se o agravo e, no mérito, conheceu-se e negou-se provimento ao recurso especial, majorando honorários em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: TC NEXUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.; Agravante: CONSTRUTORA CALPER LTDA.; Agravado: CONDOMÍNIO NEXUS HOTEL & RESIDENCES; Autor: autores (compradores das unidades 422 e 1603)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)
Outcome
Conheço do agravo e, no mérito, conheço e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Incorporação Por Administração, Ilegitimidade Passiva, Restituição De Valores Pagos, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Rescisão Contratual Incorporação Por Administração Ilegitimidade Passiva Restituição De Valores Pagos +3 more

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Parties

TC NEXUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Agravante

CONSTRUTORA CALPER LTDA.

Agravante

CONDOMÍNIO NEXUS HOTEL & RESIDENCES

Agravado

autores (compradores das unidades 422 e 1603)

Autor

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do regime de obra por administração (arts. 58 a 62 da Lei 4.591/1964) versus contratação típica de incorporação/compra e venda
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor quando descaracterizado o regime de administração
  3. 3 Ilegitimidade passiva das rés

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela descaracterização do regime de obra por administração, reconhecendo-se a relação de consumo e o inadimplemento da incorporadora/construtora, o que autoriza a resolução contratual e a devolução integral dos valores pagos nos termos da Súmula 543 do STJ; afastou-se o reexame de provas em sede de recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ); aplicou-se jurisprudência sobre o termo inicial da correção monetária obedecendo aos limites das súmulas do STJ; conheceu-se o agravo e, no mérito, conheceu-se e negou-se provimento ao recurso especial, majorando honorários em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e, no mérito, conheço e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto
  • Conheço e nego provimento ao recurso especial