REsp 2258896 - DECISAO

REsp 2258896 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento para reformar o acórdão recorrido no sentido de que, sobre o montante a ser restituído, incidirá a taxa SELIC como índice de correção e de juros, nos termos da fundamentação, mantendo-se os demais pontos do acórdão que reconheceram a abusividade da capitalização mensal de juros por entes não integrantes do Sistema Financeiro Imobiliário, a restituição integral dos valores pagos quando a rescisão decorre da culpa da promitente-vendedora e o termo inicial dos juros de mora a partir da citação, observadas as disposições da Lei 14.905/2024 e da jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: GRAN ROYALLE IGARAPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A; Apelada: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissão E Julgamento No STJ
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Alienação Fiduciária, Capitalização De Juros, Correção Monetária, Juros De Mora, Prequestionamento, Temas Repetitivos (tema 1348/stj, Tema 1368/stj)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Rescisão Contratual Alienação Fiduciária Capitalização De Juros Correção Monetária +3 more

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Parties

GRAN ROYALLE IGARAPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A

Recorrente

Autora

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissão E Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 incidência do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 possibilidade de capitalização mensal de juros por construtoras/incorporadoras não integrantes do Sistema Financeiro Imobiliário
  3. 3 efeitos da rescisão contratual por culpa da promitente-vendedora (restituição integral sem retenção)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento para reformar o acórdão recorrido no sentido de que, sobre o montante a ser restituído, incidirá a taxa SELIC como índice de correção e de juros, nos termos da fundamentação, mantendo-se os demais pontos do acórdão que reconheceram a abusividade da capitalização mensal de juros por entes não integrantes do Sistema Financeiro Imobiliário, a restituição integral dos valores pagos quando a rescisão decorre da culpa da promitente-vendedora e o termo inicial dos juros de mora a partir da citação, observadas as disposições da Lei 14.905/2024 e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido para aplicar a taxa SELIC como índice de correção monetária e de juros de mora sobre o montante a ser restituído
  • Mantida a decisão de que houve abusividade na capitalização mensal de juros por incorporadora/ construtora não integrante do Sistema Financeiro Imobiliário e o direito à restituição integral dos valores pagos quando a rescisão decorre da culpa da vendedora