REsp 2258350 - DECISAO

REsp 2258350 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o pedido de manutenção integral das cláusulas contratuais (retenção de 50% e demais deduções) demandaria reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com precedentes do STJ que admitem retenções entre 10% e 25%, justificando a redução para 20% e a decisão de restituição em parcela única com juros a partir do trânsito em julgado.

Parties
Recorrente: MASOTTI VIVERE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial (rescisão Contratual E Restituição De Valores) / Decisão De Não Conhecimento (recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Cláusula Penal, Retenção De Valores, Patrimônio De Afetação, Contratos De Compra E Venda De Imóveis, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Rescisão Contratual Cláusula Penal Retenção De Valores Patrimônio De Afetação +3 more

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Parties

MASOTTI VIVERE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (rescisão Contratual E Restituição De Valores) / Decisão De Não Conhecimento (recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 validade de cláusulas contratuais de retenção e multa rescisória
  2. 2 incidência do regime de patrimônio de afetação e interpretação do art. 67-A da Lei 4.591/1964
  3. 3 aplicação do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o pedido de manutenção integral das cláusulas contratuais (retenção de 50% e demais deduções) demandaria reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com precedentes do STJ que admitem retenções entre 10% e 25%, justificando a redução para 20% e a decisão de restituição em parcela única com juros a partir do trânsito em julgado.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor de R$ 13.709,05.