REsp 2267949 - DECISAO

REsp 2267949 - DECISAO

O acórdão foi reformado porque se verificou divergência com a jurisprudência do STJ (notadamente o REsp 2.024.829/SC), que admite a cumulação da cláusula penal compensatória com a indenização pelo tempo de fruição do imóvel; por isso conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento para condenar a recorrida ao pagamento da taxa de fruição, a ser apurada em liquidação de sentença, nos termos do art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: B.R.A. EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Recorrida: Marciene Nunes Almeida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para condenar a recorrida ao pagamento da taxa de fruição.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Reintegração De Posse, Taxa De Fruição, Cláusula Penal Compensatória, Justiça Gratuita, Benfeitorias, Juros De Mora, Correção Monetária, Retenção De Valores
Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Reintegração De Posse Taxa De Fruição Cláusula Penal Compensatória Justiça Gratuita Benfeitorias +3 more

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Parties

B.R.A. EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Recorrente

Marciene Nunes Almeida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 (i) validade da concessão da gratuidade de justiça à ré
  2. 2 (ii) existência de nulidade da sentença por cerceamento de defesa
  3. 3 (iii) legalidade das cláusulas contratuais relativas à correção monetária e juros compensatórios

Ratio Decidendi

O acórdão foi reformado porque se verificou divergência com a jurisprudência do STJ (notadamente o REsp 2.024.829/SC), que admite a cumulação da cláusula penal compensatória com a indenização pelo tempo de fruição do imóvel; por isso conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento para condenar a recorrida ao pagamento da taxa de fruição, a ser apurada em liquidação de sentença, nos termos do art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para condenar a recorrida ao pagamento da taxa de fruição.

Orders

  • Condenar a recorrida ao pagamento da taxa de fruição, cujo valor será apurado em liquidação de sentença com base no valor do aluguel do imóvel.
  • Publique-se.