AREsp 3182481 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e aplicou corretamente normas e precedentes relevantes: legitimou a retenção de 20% com base na cláusula contratual e no art. 418 do CC, afastou a cobrança de taxa de fruição para lote não edificado com fundamento em jurisprudência do STJ, e ressaltou que questões que exigem reexame do conjunto fático-probatório não são apreciáveis em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ). Além disso, impugnações a dispositivo constitucional não são competência do STJ.

Parties
Agravante: CLAUDIO PAULO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compromisso De Compra E Venda, Retenção De Arras, Taxa De Fruição, IPTU, Ônus Da Prova, Abusividade De Cláusula Contratual, Prescrição De Comissão De Corretagem
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Tributário Rescisão Contratual Compromisso De Compra E Venda Retenção De Arras Taxa De Fruição +4 more

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Parties

CLAUDIO PAULO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional e fundamentação
  2. 2 legalidade da retenção de valores (arras) e percentual aplicável
  3. 3 possibilidade de cobrança de taxa de fruição em lote não edificado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e aplicou corretamente normas e precedentes relevantes: legitimou a retenção de 20% com base na cláusula contratual e no art. 418 do CC, afastou a cobrança de taxa de fruição para lote não edificado com fundamento em jurisprudência do STJ, e ressaltou que questões que exigem reexame do conjunto fático-probatório não são apreciáveis em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ). Além disso, impugnações a dispositivo constitucional não são competência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.