AREsp 3182481 - DECISAO

AREsp 3182481 - DECISAO

Parties
Agravante: N C IMÓVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compromisso De Compra E Venda De Imóvel, Taxa De Fruição, Retenção De Valores Pagos, Perdas E Danos, Honorários Advocatícios, Juros Moratórios, Enriquecimento Sem Causa, Sucumbência Recíproca
Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Compromisso De Compra E Venda De Imóvel Taxa De Fruição Retenção De Valores Pagos Perdas E Danos Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

N C IMÓVEIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de taxa de fruição em caso de lote não edificado
  2. 2 Termo inicial dos juros moratórios sobre parcelas a restituir (aplicabilidade do Tema 1.002/STJ)
  3. 3 Percentual de retenção dos valores pagos em caso de rescisão por inadimplemento