AREsp 3150876 - DECISAO

AREsp 3150876 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não houve omissão configurada nos termos do art. 1.022 do CPC (o Tribunal de origem enfrentou as questões essenciais) e, quanto ao mérito, o recurso esbarra nas Súmulas 5 e 7/STJ, pois a pretensão de majorar o percentual de retenção de 10% para 25% exigiria reexame de circunstâncias fático-probatórias e da valoração contratual feita pelo tribunal de origem, providência vedada no recurso especial; por isso o recurso não foi processado. Foram majorados honorários para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: AR LOTES NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Obstruiu a Subida De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Retenção De Valores, Taxa De Fruição, IPTU, Taxas Condominiais, Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc), Súmulas 5 E 7/stj
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Parties

AR LOTES NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Obstruiu a Subida De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 configuração de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 percentual de retenção aplicável em rescisão por culpa do comprador (10% vs 25%)
  3. 3 possibilidade de cobrança de taxa de fruição em lote não edificado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não houve omissão configurada nos termos do art. 1.022 do CPC (o Tribunal de origem enfrentou as questões essenciais) e, quanto ao mérito, o recurso esbarra nas Súmulas 5 e 7/STJ, pois a pretensão de majorar o percentual de retenção de 10% para 25% exigiria reexame de circunstâncias fático-probatórias e da valoração contratual feita pelo tribunal de origem, providência vedada no recurso especial; por isso o recurso não foi processado. Foram majorados honorários para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da condenação.