AREsp 3175653 - DECISAO

AREsp 3175653 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, porquanto a pretensão de revisão da ocorrência de dano moral e do valor da indenização demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; não se verificou, no caso, quantia irrisória ou excessiva que autorizasse afastamento da Súmula 7 para reavaliação do quantum.

Parties
Recorrente: CIDADE VERDE SERRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A; Recorrente: GRAN VIVER URBANISMO S/A; Recorrido: Marcelo Marin Amaral
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Quantias Pagas, Danos Morais, Atraso Na Entrega De Imóvel, Legitimidade Passiva, Teoria Da Aparência, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Rescisão Contratual Restituição De Quantias Pagas Danos Morais Atraso Na Entrega De Imóvel Legitimidade Passiva +3 more

Case Brief

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Parties

CIDADE VERDE SERRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A

Recorrente

GRAN VIVER URBANISMO S/A

Recorrente

Marcelo Marin Amaral

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização por danos morais em razão de atraso na entrega de imóvel
  2. 2 necessidade de prova de abalo concreto da personalidade para configuração de dano moral
  3. 3 possibilidade de redução do quantum indenizatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, porquanto a pretensão de revisão da ocorrência de dano moral e do valor da indenização demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; não se verificou, no caso, quantia irrisória ou excessiva que autorizasse afastamento da Súmula 7 para reavaliação do quantum.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem