AREsp 3180655 - DECISAO

AREsp 3180655 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidindo Súmula 7/STJ) e porque a fundamentação do recurso não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (incidindo Súmula 284/STF); adicionalmente, o acórdão a quo apreciou que não houve prova cabal de redução substancial do faturamento em razão da pandemia, não se autorizando a resolução ou revisão contratual.

Parties
Agravante: MANOELA DE GODOY GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Onerosidade Excessiva, Teoria Da Imprevisão, Embargos À Execução, Trespasse, Pandemia Covid 19, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Onerosidade Excessiva Teoria Da Imprevisão Embargos À Execução Trespasse Pandemia Covid 19 +1 more

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Parties

MANOELA DE GODOY GARCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de rescisão do contrato de trespasse e declaração de inexigibilidade de título executivo por onerosidade excessiva e aplicação da teoria da imprevisão em razão da pandemia de Covid-19

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidindo Súmula 7/STJ) e porque a fundamentação do recurso não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (incidindo Súmula 284/STF); adicionalmente, o acórdão a quo apreciou que não houve prova cabal de redução substancial do faturamento em razão da pandemia, não se autorizando a resolução ou revisão contratual.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.