REsp 2261822 - ACORDAO

REsp 2261822 - ACORDAO

Em contratos de incorporação imobiliária submetidos ao regime de patrimônio de afetação, a legislação especial (art. 67-A, §5º, da Lei 4.591/64, com redação dada pela Lei 13.786/2018) autoriza retenção de até 50% dos valores pagos em caso de desistência pelo adquirente; esse patamar legal considera o risco do incorporador e a finalidade do regime, de modo que não cabe ao Judiciário reduzir equitativamente essa penalidade, sendo válida a cláusula contratual de retenção de 50% e devendo ser reformado o acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: CONSTRUTORA SOUSA ARAÚJO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Recurso Especial Provido Pela Quarta Turma Do STJ
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Patrimônio De Afetação, Cláusula De Retenção, Lei Do Distrato, Redução Equitativa Da Penalidade, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Rescisão Contratual Patrimônio De Afetação Cláusula De Retenção Lei Do Distrato Redução Equitativa Da Penalidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CONSTRUTORA SOUSA ARAÚJO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Recurso Especial Provido Pela Quarta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 validade da cláusula contratual de retenção de até 50% em incorporações sujeitas ao regime de patrimônio de afetação
  2. 2 possibilidade de redução equitativa pelo Judiciário da penalidade prevista em lei especial
  3. 3 prevalência da Lei 13.786/2018 sobre normas gerais do Código Civil e do CDC

Ratio Decidendi

Em contratos de incorporação imobiliária submetidos ao regime de patrimônio de afetação, a legislação especial (art. 67-A, §5º, da Lei 4.591/64, com redação dada pela Lei 13.786/2018) autoriza retenção de até 50% dos valores pagos em caso de desistência pelo adquirente; esse patamar legal considera o risco do incorporador e a finalidade do regime, de modo que não cabe ao Judiciário reduzir equitativamente essa penalidade, sendo válida a cláusula contratual de retenção de 50% e devendo ser reformado o acórdão recorrido.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Considerar válida a cláusula de retenção de 50% dos valores pagos em contrato de incorporação imobiliária submetido ao regime de patrimônio de afetação
  • Redimensionar os honorários advocatícios, majorando-os em 10% sobre o valor fixado pelo Juízo de primeiro grau