REsp 2257341 - DECISAO

REsp 2257341 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente ao declarar a insuficiência probatória dos documentos apresentados para autorizar a rescisão contratual e a reintegração de posse, e a reforma do julgado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: COMPANHIA ALAGOANA DE RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIAIS - CARHP; Recorrido: Mauro Franscisco da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial; majorados os honorários para 12% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Reintegração De Posse, Direito Fundamental À Moradia, Prova Grafotécnica, Negativa De Prestação Jurisdicional/fundamentação, Súmula 7/stj, Usucapião
Direito Civil Direito Constitucional Direito Processual Civil Rescisão Contratual Reintegração De Posse Direito Fundamental À Moradia Prova Grafotécnica Negativa De Prestação Jurisdicional/fundamentação +2 more

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Parties

COMPANHIA ALAGOANA DE RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIAIS - CARHP

Recorrente

Mauro Franscisco da Silva

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão/obscuridade e negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022, II, CPC)
  2. 2 insuficiência documental para embasar rescisão contratual e reintegração de posse
  3. 3 possibilidade de reexame de provas e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente ao declarar a insuficiência probatória dos documentos apresentados para autorizar a rescisão contratual e a reintegração de posse, e a reforma do julgado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial; majorados os honorários para 12% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa.