AREsp 3193063 - DECISAO

AREsp 3193063 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque a parte recorrente não comprovou, de forma robusta e formal, a constituição e averbação do patrimônio de afetação na matrícula do imóvel (prova que estava ao seu alcance), e o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (afastado pela Súmula 7/STJ); ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a fundamentar a alínea c do art.105, III, CF/88 por ausência de cotejo analítico entre arestos.

Parties
Agravante: WATER PARK SAO PEDRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Distrato, Patrimônio De Afetação, Penalidade Convencional (retenção), Restituição De Quantias Pagas, Admissibilidade De Recurso Especial, Prova Registral, Súmulas
Direito Civil Direito Imobiliário Processual Civil Rescisão Contratual Distrato Patrimônio De Afetação Penalidade Convencional (retenção) Restituição De Quantias Pagas +3 more

Case Brief

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Parties

WATER PARK SAO PEDRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a cláusula contratual que prevê retenção de até 50% é válida em incorporação submetida ao regime de patrimônio de afetação (art. 67-A, §5º, Lei 4.591/1964)
  2. 2 se houve prova da inscrição/averbação do patrimônio de afetação na matrícula do imóvel
  3. 3 se o recurso especial poderia ser conhecido diante da necessidade de reexame factual (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque a parte recorrente não comprovou, de forma robusta e formal, a constituição e averbação do patrimônio de afetação na matrícula do imóvel (prova que estava ao seu alcance), e o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (afastado pela Súmula 7/STJ); ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a fundamentar a alínea c do art.105, III, CF/88 por ausência de cotejo analítico entre arestos.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se